AREsp 1866261 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento específico sobre as normas invocadas (art. 1.022 do CPC/2015), aplicando-se a Súmula 211/STJ e a jurisprudência citada; assim, não se examinariam no STJ as matérias que não foram apreciadas pelo tribunal a quo e cuja omissão não foi demonstrada nos termos exigidos para prequestionamento ficto. Mantiveram-se as conclusões do tribunal de origem quanto à inexistência de prescrição em razão da Lei nº 12.868/2013 e à condenação por enriquecimento sem causa, porquanto tais fundamentos não foram afastados no recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: INSTITUTO CRIANÇA CIDADÃ; Autor/recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Ressarcimento, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Repetição De Indébito
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Ressarcimento Enriquecimento Sem Causa Prequestionamento Repetição De Indébito

Case Brief

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Parties

INSTITUTO CRIANÇA CIDADÃ

Recorrente/agravante

Município de São Paulo

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 termo inicial da prescrição em face da Lei nº 12.868/2013
  3. 3 repetição de indébito e incidência da vedação do art. 17, parágrafo único, da Lei 12.868/2013

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento específico sobre as normas invocadas (art. 1.022 do CPC/2015), aplicando-se a Súmula 211/STJ e a jurisprudência citada; assim, não se examinariam no STJ as matérias que não foram apreciadas pelo tribunal a quo e cuja omissão não foi demonstrada nos termos exigidos para prequestionamento ficto. Mantiveram-se as conclusões do tribunal de origem quanto à inexistência de prescrição em razão da Lei nº 12.868/2013 e à condenação por enriquecimento sem causa, porquanto tais fundamentos não foram afastados no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.