REsp 1890945 - DECISAO

REsp 1890945 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a prescrição da pretensão executória: a contagem do prazo prescricional para os servidores excluídos iniciou-se quando transitou em julgado, em 2003, a decisão que os excluiu do processo executivo, e a posterior tentativa de reabertura da discussão não suspendeu ou interrompeu o prazo; ademais, a recorrente não impugnou fundamento autônomo suficiente, atraindo a Súmula 283/STF, e não há omissão ou contradição que justifique reforma do julgado.

Parties
Recorrente: Benedito Matos Lima Veiga; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecido Em Parte E Não Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Sindical, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Sindical Coisa Julgada Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Benedito Matos Lima Veiga

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 início do prazo prescricional em face de discussão sobre legitimidade do sindicato para execução coletiva
  3. 3 alegada omissão/contradição do acórdão (art. 489 e 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a prescrição da pretensão executória: a contagem do prazo prescricional para os servidores excluídos iniciou-se quando transitou em julgado, em 2003, a decisão que os excluiu do processo executivo, e a posterior tentativa de reabertura da discussão não suspendeu ou interrompeu o prazo; ademais, a recorrente não impugnou fundamento autônomo suficiente, atraindo a Súmula 283/STF, e não há omissão ou contradição que justifique reforma do julgado.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art.98 do CPC/2015)