AREsp 1830651 - DECISAO

AREsp 1830651 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido enfrentou as questões relativas à prescrição, aplicando a jurisprudência do STJ (Súmulas 278 e 229) ao reconhecer a prescrição ânua, cujo termo inicial se deu na data da ciência inequívoca da incapacidade (aposentadoria por invalidez em agosto de 2008), e concluiu que o pedido administrativo formulado apenas em 2018 não suspendeu o prazo prescricional; não ficou demonstrado intuito protelatório apto a ensejar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Neuracir Maria Xavier dos Santos das Neves Clemente; Impugnante: Brasilseg Companhia de Seguros; Impugnante: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Prescrição, Ação De Cobrança De Seguro De Vida, Embargos De Declaração, Suspensão Do Prazo Prescricional Por Pedido Administrativo, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Ação De Cobrança De Seguro De Vida Embargos De Declaração Suspensão Do Prazo Prescricional Por Pedido Administrativo Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Neuracir Maria Xavier dos Santos das Neves Clemente

Embargante

Brasilseg Companhia de Seguros

Impugnante

Banco do Brasil S.A.

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão nos embargos de declaração
  2. 2 termo inicial da prescrição ânua em ação de cobrança de seguro de vida
  3. 3 suspensão do prazo prescricional por pedido administrativo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido enfrentou as questões relativas à prescrição, aplicando a jurisprudência do STJ (Súmulas 278 e 229) ao reconhecer a prescrição ânua, cujo termo inicial se deu na data da ciência inequívoca da incapacidade (aposentadoria por invalidez em agosto de 2008), e concluiu que o pedido administrativo formulado apenas em 2018 não suspendeu o prazo prescricional; não ficou demonstrado intuito protelatório apto a ensejar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.