REsp 1939556 - DECISAO

REsp 1939556 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque a controvérsia sobre suposto julgamento extra petita e sobre a prescrição depende de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido corretamente entendeu não haver julgamento extra petita ao...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO CEARÁ; Apelado: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Renúncia Tácita Da Prescrição, Julgamento Extra Petita, Precatório, Honorários Advocatícios, Juros Moratórios E Correção Monetária (tema 905)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Prescrição Renúncia Tácita Da Prescrição Julgamento Extra Petita Precatório +2 more

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

AUTOR

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se houve julgamento extra petita pela condenação ao pagamento integral da dívida
  2. 2 Se ocorreu prescrição da pretensão autoral ou renúncia tácita da prescrição em razão de atos e pagamentos administrativos
  3. 3 Forma e momento de pagamento das verbas reconhecidas (possibilidade de pagamento via precatório)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque a controvérsia sobre suposto julgamento extra petita e sobre a prescrição depende de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido corretamente entendeu não haver julgamento extra petita ao interpretar a inicial sistematicamente; quanto à prescrição, o reconhecimento administrativo do direito e pagamentos efetuados entre 2012 e 2017 configuram renúncia tácita da prescrição, possibilitando a execução do débito pela sistemática do precatório, com observância do Tema 905 para juros e correção e da fixação dos honorários na liquidação.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se