AREsp 1806403 - DECISAO

AREsp 1806403 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, mesmo provocado, deixou de examinar questões essenciais de direito federal (omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015), o que impede o conhecimento do recurso especial nesta Corte; por isso anulou-se o acórdão e...

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Parties
Agravante: BUNGE FERTILIZANTES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Novo Julgamento Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; anula-se o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que outro acórdão seja proferido, sanando as omissões.
Legal Topics
Prescrição, Ação Civil Pública, Responsabilidade Civil, Dano Ambiental, Omissão Judicial, Prequestionamento, Interrupção Da Prescrição, Embargos De Declaração
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Parties

BUNGE FERTILIZANTES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Novo Julgamento Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem em examinar questões essenciais para o deslinde da controvérsia
  2. 2 se a ação civil pública interrompe o prazo prescricional das pretensões individuais
  3. 3 a relação entre ação coletiva e ação individual (prejudicialidade, litispendência, conexão, continência)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, mesmo provocado, deixou de examinar questões essenciais de direito federal (omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015), o que impede o conhecimento do recurso especial nesta Corte; por isso anulou-se o acórdão e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo acórdão suprindo as omissões.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; anula-se o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que outro acórdão seja proferido, sanando as omissões.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial