AREsp 1844608 - DECISAO

AREsp 1844608 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional na decisão regional (afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 não demonstrada), a matéria relativa à prescrição e decadência exigia dilação probatória e análise de fatos que não se prestam ao reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ), o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento de que, tratando-se de responsabilidade contratual, incide o prazo decenal do art. 205 do Código Civil, e a questão da inexistência de decadência foi fundamentada no princípio de que o negócio jurídico nulo não se convalesce (art. 169 CC), fundamento não impugnado adequadamente pelo agravante.

Parties
Autor: Espólios; Réu: Leandro Salomão; Réu: ex-inventariante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Nulidade De Negócio Jurídico, Responsabilidade Civil Contratual, Indenização, Súmulas
Direito Civil Processo Civil Prescrição Decadência Nulidade De Negócio Jurídico Responsabilidade Civil Contratual Indenização Súmulas

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Parties

Espólios

Autor

Leandro Salomão

Réu

ex-inventariante

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da decadência sobre pedido de anulação de escrituras de cessão
  2. 2 prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória (contratual vs. extracontratual)
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional na decisão regional (afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 não demonstrada), a matéria relativa à prescrição e decadência exigia dilação probatória e análise de fatos que não se prestam ao reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ), o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento de que, tratando-se de responsabilidade contratual, incide o prazo decenal do art. 205 do Código Civil, e a questão da inexistência de decadência foi fundamentada no princípio de que o negócio jurídico nulo não se convalesce (art. 169 CC), fundamento não impugnado adequadamente pelo agravante.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.