AREsp 1879324 - DECISAO

AREsp 1879324 - DECISAO

Conhecido o agravo, deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição da cobrança das parcelas acessórias vencidas três anos antes do ajuizamento da ação, em face da jurisprudência desta Corte que fixa o prazo prescricional trienal para cobrança de aluguéis e encargos locatícios;...

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Parties
Agravante: E S LIMA E CIA LTDA; Agravante: OUTRO; Recorrente: José Aldo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição da cobrança das parcelas acessórias vencidas três anos antes do ajuizamento da ação.
Legal Topics
Prescrição, Contrato De Locação, IPTU, Responsabilidade Do Fiador, Litigância De Má Fé
Direito Civil Processual Civil Prescrição Contrato De Locação IPTU Responsabilidade Do Fiador Litigância De Má Fé

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Parties

E S LIMA E CIA LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

José Aldo

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à cobrança de encargos de locação (IPTU): trienal (art.206, §3º, I CC) versus decenal (art.205 CC)
  2. 2 Responsabilidade do fiador por obrigações posteriores à prorrogação do contrato sem anuência expressa
  3. 3 Incidência da vedação ao venire contra factum proprium e aplicação da Súmula 283/STF quando fundamento autônomo não é impugnado

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição da cobrança das parcelas acessórias vencidas três anos antes do ajuizamento da ação, em face da jurisprudência desta Corte que fixa o prazo prescricional trienal para cobrança de aluguéis e encargos locatícios; mantiveram-se, contudo, os demais fundamentos do acórdão estadual não impugnados, como a responsabilização do fiador diante da prorrogação contratual e a vedação ao venire contra factum proprium.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição da cobrança das parcelas acessórias vencidas três anos antes do ajuizamento da ação.

Orders

  • Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição da cobrança das parcelas acessórias vencidas três anos antes do ajuizamento da ação.
  • Publique-se.