AREsp 1750716 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação sobre a responsabilidade pela demora na citação exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não houve prequestionamento do art. 25 da Lei n. 6.830/1980 no acórdão recorrido, exigindo-se embargos declaratórios para suprir a omissão.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Súmula 106/stj, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Processo Tributário Prescrição Execução Fiscal Súmula 106/stj Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição na execução fiscal
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 106 do STJ quanto à demora na citação
  3. 3 verificação de responsabilidade pela demora na citação e vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação sobre a responsabilidade pela demora na citação exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não houve prequestionamento do art. 25 da Lei n. 6.830/1980 no acórdão recorrido, exigindo-se embargos declaratórios para suprir a omissão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.