REsp 1940041 - DECISAO

REsp 1940041 - DECISAO

Havendo omissão manifesta no acórdão recorrido quanto à análise da questão relativa ao termo inicial da contagem do prazo prescricional (se iniciando após o término da apuração no processo administrativo), impõe-se anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que suprir tal omissão e analisar especificamente a matéria; por isso o recurso especial foi provido apenas para esse fim, prejudicando-se as demais alegações do especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem Para Sanear Omissão Quanto Ao Termo Inicial Da Prescrição
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise da questão relativa ao termo inicial do prazo prescricional; prejudicada a análise das demais alegações.
Legal Topics
Prescrição, Ressarcimento Ao Erário, Ato De Improbidade Administrativa, Termo Inicial Da Prescrição, Decreto 20.910/1932, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Ressarcimento Ao Erário Ato De Improbidade Administrativa Termo Inicial Da Prescrição +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

BANCO DO BRASIL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem Para Sanear Omissão Quanto Ao Termo Inicial Da Prescrição

Legal Issues

  1. 1 se a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente de ilícito civil é prescritível
  2. 2 qual é o termo inicial da prescrição (se a contagem se inicia após o término do processo administrativo)
  3. 3 se a regra de imprescritibilidade do art. 37, §5º da CF/88 se aplica

Ratio Decidendi

Havendo omissão manifesta no acórdão recorrido quanto à análise da questão relativa ao termo inicial da contagem do prazo prescricional (se iniciando após o término da apuração no processo administrativo), impõe-se anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que suprir tal omissão e analisar especificamente a matéria; por isso o recurso especial foi provido apenas para esse fim, prejudicando-se as demais alegações do especial.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise da questão relativa ao termo inicial do prazo prescricional; prejudicada a análise das demais alegações.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que seja analisada a questão alusiva ao termo inicial do prazo prescricional.
  • Publique-se. Intimem-se.