REsp 1926391 - DECISAO

REsp 1926391 - DECISAO

O Recurso Especial foi não conhecido porque a apreciação exigiria revolver o acervo fático-probatório da causa, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão regional concluiu que o pedido de redirecionamento foi formulado em 12/11/2015, dentro do prazo qüinqüenal iniciado em 04/08/2011 em razão do término do último parcelamento, razão pela qual não há prescrição do pedido de redirecionamento e a decisão regional não merece reforma por via especial devido à necessidade de reexame de provas.

Parties
Apelante/embargante: Particular; Apelada/exequente: Fazenda Nacional; Sócio (terceiro): Nicolau Sultanum Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Redirecionamento Da Execução, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Parcelamento, Citação
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Redirecionamento Da Execução Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Parcelamento Citação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Particular

Apelante/embargante

Fazenda Nacional

Apelada/exequente

Nicolau Sultanum Júnior

Sócio (terceiro)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição quinquenal do crédito tributário
  2. 2 Validade do redirecionamento da execução por dissolução irregular
  3. 3 Necessidade e utilidade da citação da pessoa jurídica dissolvida

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi não conhecido porque a apreciação exigiria revolver o acervo fático-probatório da causa, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão regional concluiu que o pedido de redirecionamento foi formulado em 12/11/2015, dentro do prazo qüinqüenal iniciado em 04/08/2011 em razão do término do último parcelamento, razão pela qual não há prescrição do pedido de redirecionamento e a decisão regional não merece reforma por via especial devido à necessidade de reexame de provas.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.