AREsp 1419956 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) as alegadas violações a diversos dispositivos do CPC/2015 não foram objeto de enfrentamento pelo acórdão recorrido, impedindo o conhecimento por ausência de prequestionamento (óbiecitos das Súmulas 282 e 356 do STF); (ii) não houve cerceamento de defesa, pois o Tribunal de origem fundamentadamente considerou o processo suficientemente instruído e dispensou prova adicional; (iii) quanto à prescrição, aplicou-se o prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil; (iv) o reexame de matéria fático-probatória é obstado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Prova Documental, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processo Civil Direito Privado Prescrição Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Prova Documental Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 reconhecimento ou não de cerceamento de defesa em julgamento antecipado da lide
  3. 3 prazo prescricional aplicável a cobrança de dívida constante de instrumento público ou particular

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) as alegadas violações a diversos dispositivos do CPC/2015 não foram objeto de enfrentamento pelo acórdão recorrido, impedindo o conhecimento por ausência de prequestionamento (óbiecitos das Súmulas 282 e 356 do STF); (ii) não houve cerceamento de defesa, pois o Tribunal de origem fundamentadamente considerou o processo suficientemente instruído e dispensou prova adicional; (iii) quanto à prescrição, aplicou-se o prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil; (iv) o reexame de matéria fático-probatória é obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.