AREsp 1791130 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que a propositura de ação civil pública com pedido indenizatório interrompe a prescrição das pretensões individuais até o trânsito em julgado; além disso, não houve...

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Parties
Agravante: BUNGE FERTILIZANTES S.A.; Agravados: pescadores da cidade de Pelotas; Autor Da Ação Civil Pública: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Ação Civil Pública, Tutela Coletiva, Coisa Julgada, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Ambiental Direito Coletivo Prescrição Ação Civil Pública Tutela Coletiva Coisa Julgada +2 more

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Parties

BUNGE FERTILIZANTES S.A.

Agravante

pescadores da cidade de Pelotas

Agravados

Ministério Público

Autor Da Ação Civil Pública

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interrupção da prescrição da pretensão individual pela propositura de ação civil pública com pedido indenizatório
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022, II, do NCPC
  3. 3 Prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que a propositura de ação civil pública com pedido indenizatório interrompe a prescrição das pretensões individuais até o trânsito em julgado; além disso, não houve prequestionamento quanto à condenação em honorários, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF, e, assim, incidiu a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Incidência da Súmula 83/STJ.
  • Publique-se.