REsp 1916570 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso

Legal Issues

1. 1 termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança fundada em direito reconhecido em mandado de segurança coletivo
2. 2 efeitos do mandado de segurança coletivo sobre a prescrição dos direitos individuais
3. 3 necessidade de impugnação específica das razões da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ, fixou-se o termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo; quanto ao agravo da Fazenda e da SPPREV, não se conheceu por ausência de impugnação específica das razões que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ; por fim, majorou-se em 1 ponto percentual a verba honorária do acórdão de origem com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo; não conheço do agravo em recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV; majoro a condenação da verba honorária em 1 ponto percentual.

Orders

• Dou provimento ao recurso especial dos Autores para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo.
• Não conheço do agravo em recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV.