AREsp 1064966 - DECISAO

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O recurso especial não pode ser conhecido quando interposto contra acórdão que realizou novo exame (juízo de retratação) pelo Tribunal de origem com fundamento no art. 543-C do CPC/1973; o remédio adequado para impugnar possível equívoco na aplicação da sistemática dos recursos repetitivos é o agravo interno, a ser julgado pela própria Corte de origem, razão pela qual o agravo é negado provimento.

Parties
Exequente: JOÃO SASSI e OUTROS; Executado: instituições financeiras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Retratação (art. 543 C Do Cpc/1973) E Julgamento De Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Recursos Repetitivos, Art. 543 C Do Cpc/1973, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Juízo De Retratação, Multa Processual
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Parties

JOÃO SASSI e OUTROS

Exequente

instituições financeiras

Executado

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Retratação (art. 543 C Do Cpc/1973) E Julgamento De Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão proferido após juízo de retratação pelo Tribunal de origem com base no art. 543-C do CPC/1973
  2. 2 prazo prescricional para execução individual de sentença proferida em Ação Civil Pública (discussão entre prazo quinquenal e decenal)
  3. 3 aplicação de multa por interposição/insustentabilidade de recursos

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido quando interposto contra acórdão que realizou novo exame (juízo de retratação) pelo Tribunal de origem com fundamento no art. 543-C do CPC/1973; o remédio adequado para impugnar possível equívoco na aplicação da sistemática dos recursos repetitivos é o agravo interno, a ser julgado pela própria Corte de origem, razão pela qual o agravo é negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Intimem-se