REsp 1804120 - DECISAO

REsp 1804120 - DECISAO

O acórdão foi mantido na parte conhecida porque não houve omissão a ser sanada; o Tribunal verificou ausência de prova de que o Município era filiado à FEMURN e de autorização expressa à época da propositura da ação coletiva, de modo que não se pode reconhecer a interrupção da prescrição em favor do Município, sendo aplicável a prescrição às parcelas pleiteadas (art. 1º do Decreto 20.910/32). Ademais, não é possível, em recurso especial, proceder ao reexame do contexto fático-probatório que o Tribunal de origem valorou, diante do óbice da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE RUY BARBOSA; Recorrido: UNIÃO; Entidade Associativa (mencionada): FEDERAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO RIO GRANDE DO NORTE (FEMURN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Monocrática No Stj)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Ação Coletiva, Legitimidade/representação De Associações, FUNDEF Complementação, Prequestionamento, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Ação Coletiva Legitimidade/representação De Associações FUNDEF Complementação Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE RUY BARBOSA

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

FEDERAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO RIO GRANDE DO NORTE (FEMURN)

Entidade Associativa (mencionada)

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Monocrática No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a citação em ação coletiva interrompeu a prescrição das ações individuais do Município autor
  2. 2 Se havia comprovação de filiação do Município à FEMURN à época do ajuizamento da ação coletiva e autorização expressa para representação
  3. 3 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto à aplicação do RE 573.232/SC e demais normas processuais invocadas

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido na parte conhecida porque não houve omissão a ser sanada; o Tribunal verificou ausência de prova de que o Município era filiado à FEMURN e de autorização expressa à época da propositura da ação coletiva, de modo que não se pode reconhecer a interrupção da prescrição em favor do Município, sendo aplicável a prescrição às parcelas pleiteadas (art. 1º do Decreto 20.910/32). Ademais, não é possível, em recurso especial, proceder ao reexame do contexto fático-probatório que o Tribunal de origem valorou, diante do óbice da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial
  • NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial