REsp 1910288 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo fundamentou sua decisão em ponto autônomo não impugnado capaz, por si só, de sustentar o julgado; a reanálise do conjunto probatório é vedada pela Súmula 7/STJ; a prescrição começou a correr com o trânsito em julgado da decisão que excluiu os servidores...

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Parties
Agravante: parte agravante; Exequente: parte exequente; Executado: executado; Parte: Estado do Sergipe; Parte: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno/julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7/stj, Súmula 345/stj
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Honorários Advocatícios Coisa Julgada Súmulas 283 E 284 STF Súmula 7/stj Súmula 345/stj

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Parties

parte agravante

Agravante

parte exequente

Exequente

executado

Executado

Estado do Sergipe

Parte

Sindicato

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno/julgamento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição após trânsito em julgado da decisão que excluiu não filiados
  2. 2 fundamento autônomo não atacado e deficiência na fundamentação (Súmulas 283 e 284 do STF)
  3. 3 vedação à revisão do conjunto probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo fundamentou sua decisão em ponto autônomo não impugnado capaz, por si só, de sustentar o julgado; a reanálise do conjunto probatório é vedada pela Súmula 7/STJ; a prescrição começou a correr com o trânsito em julgado da decisão que excluiu os servidores não filiados (17/10/2003) e a execução coletiva posterior não suspendeu ou interrompeu tal prazo; ademais, é pacífico o cabimento de honorários nas execuções individuais de sentença coletiva (Súmula 345/STJ).

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno