REsp 1885796 - DECISAO

REsp 1885796 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança, lastreada em direito reconhecido em mandado de segurança coletivo, na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo; conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela SPPREV, diante da incidência do art. 1.042 do CPC/2015 e da jurisprudência repetitiva aplicável; ainda majorou em 1 ponto percentual a verba honorária em razão do trabalho adicional dos advogados.

Parties
Autores/recorrentes: ANTONIO DUTRA E OUTROS; Recorrida/agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida/agravante: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo) / Decisão (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso especial dos autores provido para fixar o termo inicial dos juros de mora; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV; majoração da verba honorária em 1 ponto percentual.
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Juros De Mora (termo Inicial), Substituição Processual, Recursos Repetitivos E Art. 1.042 Cpc/2015, Correção Monetária (ipca E)
Administrativo Processo Civil Constitucional Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Juros De Mora (termo Inicial) Substituição Processual Recursos Repetitivos E Art. 1.042 Cpc/2015 +1 more

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Parties

ANTONIO DUTRA E OUTROS

Autores/recorrentes

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrida/agravante

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV -

Recorrida/agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo) / Decisão (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Interrupção da prescrição pelo ajuizamento de mandado de segurança coletivo
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança decorrente de mandado de segurança coletivo
  3. 3 Legitimidade ativa da associação e efeitos do mandado de segurança coletivo sobre associados, inclusive filiados posteriormente

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança, lastreada em direito reconhecido em mandado de segurança coletivo, na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo; conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela SPPREV, diante da incidência do art. 1.042 do CPC/2015 e da jurisprudência repetitiva aplicável; ainda majorou em 1 ponto percentual a verba honorária em razão do trabalho adicional dos advogados.

Court Disposition

Recurso especial dos autores provido para fixar o termo inicial dos juros de mora; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV; majoração da verba honorária em 1 ponto percentual.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial dos Autores para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.
  • Conhecer do agravo interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela SPPREV e, nessa extensão, não conhecer do recurso especial por aplicação do art. 1.042 do CPC/2015 e do entendimento em repetitivo (Tema 905/STJ).