REsp 1365230 - DECISAO

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O STJ conheceu parcialmente do recurso especial, mas negou-lhe provimento porque a recorrente não demonstrou de forma adequada a violação concreta dos dispositivos apontados (incidência da súmula 284/STF), não há omissão/obscuridade no acórdão recorrido quanto ao art. 535 CPC/73, os fundamentos do Tribunal de origem que afastaram a prescrição (inclusive por atuação tempestiva da Autora na ação negatória de paternidade e efeitos retroativos) não foram impugnados, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF, e, por fim, acolher a tese recursal demandaria revolvimento de prova e fato, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; além disso, questão constitucional não é...

Parties
Recorrente: União; Autora/recorrida: Ângela Maria Rotermund Bertoni
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento De Mérito (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Restituição De Valores Descontados, Pensão Por Morte, Indenização Por Danos Morais, Aposentadoria Por Idade Híbrida, Súmulas E Precedentes
Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Restituição De Valores Descontados Pensão Por Morte Indenização Por Danos Morais Aposentadoria Por Idade Híbrida +1 more

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Parties

União

Recorrente

Ângela Maria Rotermund Bertoni

Autora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento De Mérito (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação de dispositivos de lei federal e constitucional indicada pela União
  2. 2 ocorrência ou não de prescrição da pretensão de restituição de valores descontados indevidamente da pensão
  3. 3 possível omissão, obscuridade ou contradição do acórdão recorrido (art. 535 CPC/73)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial, mas negou-lhe provimento porque a recorrente não demonstrou de forma adequada a violação concreta dos dispositivos apontados (incidência da súmula 284/STF), não há omissão/obscuridade no acórdão recorrido quanto ao art. 535 CPC/73, os fundamentos do Tribunal de origem que afastaram a prescrição (inclusive por atuação tempestiva da Autora na ação negatória de paternidade e efeitos retroativos) não foram impugnados, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF, e, por fim, acolher a tese recursal demandaria revolvimento de prova e fato, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; além disso, questão constitucional não é...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.