AREsp 331938 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque, embora a revisão da pensão possa decorrer da revisão da aposentadoria do instituidor, o termo inicial do prazo prescricional/decadencial para a pretensão do pensionista é a data da concessão da pensão por morte; além disso, a tese do EREsp 1.605.554/PR aplica-se restritamente ao Regime Geral (Lei 8.213/1991) e não aos Regimes Próprios (Lei 9.717/1998), que não prevêem prazo decadencial, de modo que a pretensão não se encontra fulminada pela prescrição nos termos alegados pelos agravantes.

Parties
Agravante: Estado de Pernambuco; Agravante: Fundação de Aposentadorias e Pensões do Estado de Pernambuco - Funape; Agravada / Pensionista: Liduvina Zortea Salini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Revisão De Aposentadoria, Pensão Por Morte, Regimes Próprios De Previdência Social, Decreto N. 20.910/1932, Lei N. 8.213/1991, Lei N. 9.717/1998, Art. 103 Da Lei N. 8.213/1991, Actio Nata, Prazo Decadencial
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Prescrição Decadência Revisão De Aposentadoria Pensão Por Morte Regimes Próprios De Previdência Social +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado de Pernambuco

Agravante

Fundação de Aposentadorias e Pensões do Estado de Pernambuco - Funape

Agravante

Liduvina Zortea Salini

Agravada / Pensionista

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição para revisão de pensão por morte: concessão da aposentadoria ou concessão da pensão
  2. 2 aplicabilidade da tese do EREsp 1.605.554/PR aos Regimes Próprios de Previdência Social
  3. 3 incidência da decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991 sobre benefício originário e pensão subsequente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque, embora a revisão da pensão possa decorrer da revisão da aposentadoria do instituidor, o termo inicial do prazo prescricional/decadencial para a pretensão do pensionista é a data da concessão da pensão por morte; além disso, a tese do EREsp 1.605.554/PR aplica-se restritamente ao Regime Geral (Lei 8.213/1991) e não aos Regimes Próprios (Lei 9.717/1998), que não prevêem prazo decadencial, de modo que a pretensão não se encontra fulminada pela prescrição nos termos alegados pelos agravantes.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.