AREsp 1054139 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente adotou a teoria da actio nata para fixar o termo inicial da prescrição (Súmula 83/STJ), a revisão desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), e a agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 283/STF e a preclusão de matérias não impugnadas (Súmula 284/STF); ademais, a declaração de nulidade de cláusulas, na hipótese dos autos, não se mostrou imprescritível nos termos invocados.

Parties
Agravante: GIRO BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Nulidade De Cláusulas Contratuais, Súmulas Do Stj/stf, Reexame De Provas
Direito Privado Processo Civil Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Nulidade De Cláusulas Contratuais Súmulas Do Stj/stf Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

GIRO BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA. - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial da prescrição (actio nata vs. rescisão contratual)
  2. 2 se a declaração de nulidade de cláusula contratual é imprescritível
  3. 3 incidência das Súmulas 83/STJ, 7/STJ, 283/STF e 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente adotou a teoria da actio nata para fixar o termo inicial da prescrição (Súmula 83/STJ), a revisão desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), e a agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 283/STF e a preclusão de matérias não impugnadas (Súmula 284/STF); ademais, a declaração de nulidade de cláusulas, na hipótese dos autos, não se mostrou imprescritível nos termos invocados.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial