EREsp 1981299 - DECISAO

EREsp 1981299 - DECISAO

Diante da relevância da questão suscitada, o agravo foi provido para possibilitar a melhor análise do recurso especial, procedendo-se à conversão do agravo em recurso especial para que o recurso especial interposto seja conhecido e apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS PELEGRINI; Agravante: APARECIDO SALUSTRIANO; Agravante: FERNANDO SIQUEIRA E SILVA; Agravante: GABRIEL LUTF; Agravante: JOSÉ LUIZ FURLAN SBORJA; Agravante: JOSÉ MARTINS RODRIGUES; Agravante: LOURENÇO COIRADAS; Agravante: ODILON JUVENAL DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Provido Com Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Agravo provido e convertido em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Restituição De Contribuições, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial
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Parties

ANTONIO CARLOS PELEGRINI

Agravante

APARECIDO SALUSTRIANO

Agravante

FERNANDO SIQUEIRA E SILVA

Agravante

GABRIEL LUTF

Agravante

JOSÉ LUIZ FURLAN SBORJA

Agravante

JOSÉ MARTINS RODRIGUES

Agravante

LOURENÇO COIRADAS

Agravante

ODILON JUVENAL DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Provido Com Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável (trienal vs decenal)
  2. 2 ilegitimidade passiva da Fundação CESP
  3. 3 responsabilidade da CTEEP

Ratio Decidendi

Diante da relevância da questão suscitada, o agravo foi provido para possibilitar a melhor análise do recurso especial, procedendo-se à conversão do agravo em recurso especial para que o recurso especial interposto seja conhecido e apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo provido e convertido em recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao agravo em recurso especial, procedendo-se à conversão.
  • Intime-se.