REsp 1902492 - DECISAO

REsp 1902492 - DECISAO

Conheço parcialmente do recurso especial dos autores e lhe dou provimento para fixar o termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança, decorrente de direito reconhecido em mandado de segurança coletivo, na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV; majoro a condenação da verba honorária para R$ 5.500,00, com fundamento nas normas e jurisprudência aplicáveis e observada a legislação processual vigente à época da decisão de origem.

Parties
Recorrente: ADEMAR HERNANDES E OUTROS; Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial dos autores conhecido parcialmente e provido na parte para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV; honorários majorados para R$ 5.500,00.
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Interrupção Da Prescrição, Termo Inicial Dos Juros
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Juros De Mora Correção Monetária Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ADEMAR HERNANDES E OUTROS

Recorrente

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV -

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 interrupção da prescrição pelo mandado de segurança coletivo
  2. 2 termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança decorrente de mandado de segurança
  3. 3 aplicação do Decreto nº 20.910/32

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do recurso especial dos autores e lhe dou provimento para fixar o termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança, decorrente de direito reconhecido em mandado de segurança coletivo, na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV; majoro a condenação da verba honorária para R$ 5.500,00, com fundamento nas normas e jurisprudência aplicáveis e observada a legislação processual vigente à época da decisão de origem.

Court Disposition

Recurso especial dos autores conhecido parcialmente e provido na parte para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV; honorários majorados para R$ 5.500,00.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial dos Autores e dou-lhe provimento para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo.
  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela SPPREV.