REsp 1904586 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança fundada em direito reconhecido em mandado de segurança coletivo
2. 2 Efeitos do ajuizamento de mandado de segurança coletivo sobre a prescrição dos representados
3. 3 Legitimidade ativa da associação que propôs mandado de segurança coletivo e necessidade de comprovação de filiação

Ratio Decidendi

Deferiu-se o recurso especial de AMARILDO BENTO E OUTROS para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo, em conformidade com o entendimento consolidado do STJ sobre interrupção da prescrição e constituição em mora, e não se conheceu do agravo interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela SPPREV por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ; majorou-se, ainda, a verba honorária em 1 ponto percentual.

Court Disposition

Deferido o recurso especial de AMARILDO BENTO E OUTROS para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo; não conhecido o agravo em recurso especial da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e da SPPREV; majorada a verba honorária em 1 ponto percentual.

Orders

• Dar provimento ao recurso especial de AMARILDO BENTO E OUTROS para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo.
• Não conhecer do agravo em recurso especial da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e da SPPREV.