REsp 1720083 - DECISAO

REsp 1720083 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque, em consonância com jurisprudência consolidada do STJ, aplica-se o prazo prescricional de três anos (art. 206, § 3º, IV, CC/2002) à pretensão decorrente da nulidade de cláusula de reajuste por faixa etária; no caso, o aumento ocorreu em 30.10.2008 e a ação foi ajuizada em 30.05.2012, estando a pretensão quanto aos valores antigos prescrita; ademais os contratos foram considerados distintos (não havendo continuidade contratual) e não se admitiu reexame de provas e fatos por força das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Severina Maria Massola Pilotti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Prescrição, Reajuste Por Faixa Etária, Contratos De Plano De Saúde, Revisional, Repetição Do Indébito, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Parties

Severina Maria Massola Pilotti

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição trienal (art. 206, § 3º, IV, CC/2002) para pretensão decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste em plano de saúde
  2. 2 se os contratos celebrados constituem continuidade contratual ou contratos distintos
  3. 3 abusividade da cláusula de reajuste por faixa etária

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque, em consonância com jurisprudência consolidada do STJ, aplica-se o prazo prescricional de três anos (art. 206, § 3º, IV, CC/2002) à pretensão decorrente da nulidade de cláusula de reajuste por faixa etária; no caso, o aumento ocorreu em 30.10.2008 e a ação foi ajuizada em 30.05.2012, estando a pretensão quanto aos valores antigos prescrita; ademais os contratos foram considerados distintos (não havendo continuidade contratual) e não se admitiu reexame de provas e fatos por força das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.