REsp 1875117 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1. 1 Se a impetração de mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição em favor dos representados
2. 2 Qual o termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança relativa a direito reconhecido em mandado de segurança coletivo
3. 3 Aplicação do Decreto nº 20.910/32 (arts. 1º e 9º) à hipótese

Ratio Decidendi

O acórdão aplicou a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual o mandado de segurança interrompe a prescrição e, para a ação de cobrança de parcelas pretéritas reconhecidas na via mandamental, o termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade coatora no writ; com base nessas premissas deu-se provimento ao recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros nessa data e conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial da Fazenda e da SPPREV.

Court Disposition

Recurso especial dos autores provido; agravo da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV conhecido para não conhecer do respectivo recurso especial.

Orders

• Fixar o termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo.
• Conhecer do agravo interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela SPPREV para não conhecer do recurso especial por elas interposto.