REsp 1920170 - DECISAO

REsp 1920170 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015: não houve omissão, porquanto a matéria de prescrição é questão de direito (afastando o óbice da Súmula 7/STJ), a alegação de novação foi expressamente examinada e não constitui fundamento autônomo capaz de manter o julgado (Súmula 283/STF inaplicável), e o entendimento consolidado do STJ fixa o termo inicial da prescrição na data da assinatura do contrato em ações revisionais de contrato bancário, aplicando-se o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Embargante: VITOR HUGO HARTH; Embargada: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Prescrição, Ação Revisional De Contrato Bancário, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Novação
Direito Civil Processo Civil Prescrição Ação Revisional De Contrato Bancário Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

VITOR HUGO HARTH

Embargante

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Embargada

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 omissão quanto à exigência de similitude fática para configurar dissídio jurisprudencial
  3. 3 incidência da novação/renovação sucessiva de contratos como fundamento autônomo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015: não houve omissão, porquanto a matéria de prescrição é questão de direito (afastando o óbice da Súmula 7/STJ), a alegação de novação foi expressamente examinada e não constitui fundamento autônomo capaz de manter o julgado (Súmula 283/STF inaplicável), e o entendimento consolidado do STJ fixa o termo inicial da prescrição na data da assinatura do contrato em ações revisionais de contrato bancário, aplicando-se o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.