REsp 1924012 - DECISAO

REsp 1924012 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com sua jurisprudência, conheceu parcialmente do recurso especial dos autores e deu-lhe provimento para fixar o termo inicial dos juros de mora, na ação de cobrança fundada em direito reconhecido em mandado de segurança coletivo, na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo; conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV, por estar a decisão recorrida em consonância com a orientação consolidada desta Corte.

Parties
Recorrentes: CIDIONIR QUEIROZ E OUTROS; Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Proferido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial dos Autores e, nessa parte, dou-lhe provimento para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Prescrição Interrupção Da Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Juros De Mora +2 more

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Parties

CIDIONIR QUEIROZ E OUTROS

Recorrentes

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Proferido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a impetração de mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição para fins de ação de cobrança
  2. 2 qual é o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança baseada em direito reconhecido em mandado de segurança coletivo
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º e 9º do Decreto 20.910/32 e do art. 1º-F da Lei 9.494/97

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com sua jurisprudência, conheceu parcialmente do recurso especial dos autores e deu-lhe provimento para fixar o termo inicial dos juros de mora, na ação de cobrança fundada em direito reconhecido em mandado de segurança coletivo, na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo; conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV, por estar a decisão recorrida em consonância com a orientação consolidada desta Corte.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial dos Autores e, nessa parte, dou-lhe provimento para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial dos Autores e dou-lhe provimento para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo
  • Conheço do agravo e, nessa via, não conheço do recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela SPPREV