REsp 1941640 - DECISAO

REsp 1941640 - DECISAO

O STJ concluiu que a mera inclusão do nome do sócio na CDA não afasta, por si só, a possibilidade de ocorrência da prescrição quinquenal para o redirecionamento da execução fiscal; a verificação da prescrição depende de análise de fatos e provas que demandam dilação probatória pela instância ordinária, pelo que o acórdão recorrido foi cassado e determinado novo julgamento do agravo de instrumento.

Parties
Recorrente: Recorrente; Executada: Empresa Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a' E 'c', Da Constituição Federal) Execução Fiscal / Decisão Do Stj: Recurso Especial Provido, Acórdão Cassado E Determinado Novo Julgamento Do Agravo De Instrumento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Prescrição, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilidade De Sócios, Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa (cda), Ônus Da Prova, Dilação Probatória
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Redirecionamento Da Execução Fiscal Responsabilidade De Sócios Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa (cda) Ônus Da Prova +1 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

Empresa Executada

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a' E 'c', Da Constituição Federal) Execução Fiscal / Decisão Do Stj: Recurso Especial Provido, Acórdão Cassado E Determinado Novo Julgamento Do Agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão do nome do sócio na CDA afasta, por si só, a possibilidade de prescrição quinquenal para o redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 Se a prescrição pode ser conhecida em sede de exceção de pré-executividade quando depende de dilação probatória
  3. 3 Aplicação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN quanto ao termo inicial do prazo prescricional

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a mera inclusão do nome do sócio na CDA não afasta, por si só, a possibilidade de ocorrência da prescrição quinquenal para o redirecionamento da execução fiscal; a verificação da prescrição depende de análise de fatos e provas que demandam dilação probatória pela instância ordinária, pelo que o acórdão recorrido foi cassado e determinado novo julgamento do agravo de instrumento.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Cassado o acórdão recorrido.
  • Determinada a remessa dos autos para novo julgamento do agravo de instrumento, sob o entendimento de que a inclusão do nome do sócio na CDA não afasta, por si só, a possibilidade de prescrição para o redirecionamento.