AREsp 1884589 - DECISAO

AREsp 1884589 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo na Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, para tanto, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA; Autora: Associação autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Liquidação De Sentença Coletiva, Execução Contra a Fazenda Pública Municipal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Prescrição Liquidação De Sentença Coletiva Execução Contra a Fazenda Pública Municipal Súmula 284/stf Súmula 7/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

Agravante

Associação autora

Autora

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, a, CF/88)
  2. 2 prescrição da pretensão executiva decorrente de sentença coletiva
  3. 3 termo a quo para ajuizamento de execução individual de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo na Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, para tanto, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.