AREsp 1867737 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais objeto do alegado dissídio jurisprudencial, em observância à Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LÚCIA DE FÁTIMA CARNEIRO CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença Coletiva, Termo Inicial, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Prescrição Execução De Sentença Coletiva Termo Inicial Súmula 284/stf Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

LÚCIA DE FÁTIMA CARNEIRO CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição para execução do crédito decorrente de sentença coletiva que necessitava de liquidação
  2. 2 dissídio jurisprudencial não demonstrado nos termos da Súmula 284/STF
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais objeto do alegado dissídio jurisprudencial, em observância à Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.