AREsp 1784480 - ACORDAO

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Agravo Interno provido para se conhecer do Agravo em Recurso Especial (AREsp) e não se conhecer do Recurso Especial, porque a questão da prescrição foi solucionada por jurisprudência consolidada em recurso repetitivo (Tema 553/STJ), que aplica o prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932 nas ações de indenização contra a Fazenda Pública; ademais, houve impugnação específica do fundamento, afastando o óbice da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo Interno provido para conhecer do AREsp e não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Ação De Indenização, Dano Moral, Portador De Hanseníase, Responsabilidade Civil Do Estado, Prazo Prescricional, Recursos Repetitivos (tema 553/stj), Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Administrativo Prescrição Ação De Indenização Dano Moral Portador De Hanseníase Responsabilidade Civil Do Estado Prazo Prescricional +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do prazo prescricional quinquenal (art. 1º do Decreto 20.910/1932) vs prazo trienal (art. 206, § 3º, V, do Código Civil) nas ações de indenização contra a Fazenda Pública
  2. 2 impugnação específica de fundamento e incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 consequência da jurisprudência consolidada em recurso repetitivo (Tema 553/STJ) sobre o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Agravo Interno provido para se conhecer do Agravo em Recurso Especial (AREsp) e não se conhecer do Recurso Especial, porque a questão da prescrição foi solucionada por jurisprudência consolidada em recurso repetitivo (Tema 553/STJ), que aplica o prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932 nas ações de indenização contra a Fazenda Pública; ademais, houve impugnação específica do fundamento, afastando o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno provido para conhecer do AREsp e não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Dar provimento ao Agravo Interno nos termos do voto do Relator.
  • Agravo Interno provido para se conhecer do AREsp e não se conhecer do Recurso Especial.