REsp 1923653 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 se o ajuizamento de mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição e, após trânsito em julgado, faz o prazo voltar a fluir pela metade
2. 2 qual o termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança lastreada em mandado de segurança coletivo
3. 3 se os efeitos de mandado de segurança coletivo alcançam associados filiados após a impetração (substituição processual)

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, por estar em conformidade com sua jurisprudência segundo a qual o ajuizamento do mandado interrompe a prescrição e o termo para constituição em mora é a notificação; conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV por força do art. 1.042 do CPC/2015 e da sistemática dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo; conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV; majoração da verba honorária em 1...

Orders

• Dou provimento ao recurso especial dos Autores para fixar o termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo.
• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV.