AREsp 1784415 - DECISAO

AREsp 1784415 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão controversa envolve a aplicação consolidada da Súmula 85/STJ sobre prescrição em casos de conversão em URV, exige apuração em liquidação de sentença da eventual defasagem e percentuais devidos, e demandaria reexame de legislação estadual e fatos cuja análise é vedada em Recurso Especial pelas Súmulas 280/STF e 7/STJ; além disso, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada adequadamente.

Parties
Agravante/recorrente: Estado do Mato Grosso; Recorrida/autor: Almerinda Auxiliadora de Souza Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Diferenças Salariais, Conversão Em URV, Liquidação De Sentença, Reestruturação De Carreira, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade Recursal
Direito Administrativo Direito Processual Civil Prescrição Diferenças Salariais Conversão Em URV Liquidação De Sentença Reestruturação De Carreira Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

Estado do Mato Grosso

Agravante/recorrente

Almerinda Auxiliadora de Souza Silva

Recorrida/autor

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da prescrição em demandas sobre conversão em URV
  3. 3 se a reestruturação da carreira constitui marco inicial da prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão controversa envolve a aplicação consolidada da Súmula 85/STJ sobre prescrição em casos de conversão em URV, exige apuração em liquidação de sentença da eventual defasagem e percentuais devidos, e demandaria reexame de legislação estadual e fatos cuja análise é vedada em Recurso Especial pelas Súmulas 280/STF e 7/STJ; além disso, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada adequadamente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo Estado do Mato Grosso
  • Não conheço do recurso especial interposto