AREsp 1835355 - DECISAO

AREsp 1835355 - DECISAO

O recurso especial foi inadmitido e o agravo conhecido e desprovido porque o acórdão estadual, ao reconhecer que a ação civil pública com pedido indenizatório interrompe a prescrição das pretensões individuais até seu trânsito em julgado, está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ; além disso, inexistiu omissão a ser sanada quanto à fundamentação, e não houve prequestionamento acerca da condenação em honorários, impedindo seu exame, de modo que aplicou-se a Súmula 83/STJ e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: BUNGE FERTILIZANTES S.A.; Autor (ação Civil Pública): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Ação Coletiva, Coisa Julgada, Tutela Coletiva, Ação Civil Pública, Honorários, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Prescrição Ação Coletiva Coisa Julgada Tutela Coletiva Ação Civil Pública +2 more

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Parties

BUNGE FERTILIZANTES S.A.

Agravante

Ministério Público

Autor (ação Civil Pública)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento de ação civil pública/ação coletiva interrompe a prescrição da pretensão individual até o trânsito em julgado da ação coletiva
  2. 2 Se houve omissão/obscuridade/contradição no acórdão estadual (art. 489 e 1.022, II, NCPC)
  3. 3 Cabimento de condenação em honorários em agravo de instrumento

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido e o agravo conhecido e desprovido porque o acórdão estadual, ao reconhecer que a ação civil pública com pedido indenizatório interrompe a prescrição das pretensões individuais até seu trânsito em julgado, está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ; além disso, inexistiu omissão a ser sanada quanto à fundamentação, e não houve prequestionamento acerca da condenação em honorários, impedindo seu exame, de modo que aplicou-se a Súmula 83/STJ e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial