REsp 1887514 - DECISAO

REsp 1887514 - DECISAO

O STJ aplicou sua jurisprudência consolidada: manteve que o mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição e que, para a ação de cobrança de parcelas pretéritas, o termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo; reconheceu a aplicação do IPCA-E e da sistemática de juros fixada no Tema 905/STJ, e afastou a pretensão da Fazenda e SPPREV por falta de divergência jurisprudencial apta a infirmar o aresto recorrido, conhecendo do agravo para não conhecer do recurso especial destes agravantes e dando parcial provimento ao recurso especial dos autores quanto aos juros de mora.

Parties
Autores/recorrentes: CECILIA FORTUNATO DE GUSMÃO E OUTROS; Ré/agravante/recorrida: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ré/agravante/recorrida: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo) / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Parcial provimento do recurso especial dos autores; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV.
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Juros De Mora, Correção Monetária, IPCA E, Lei 11.960/2009, Decreto Nº 20.910/32, Súmula 7/stj, Tema 905/stj, Tema 810/stf
Administrativo Processual Civil Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Juros De Mora Correção Monetária IPCA E Lei 11.960/2009 +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CECILIA FORTUNATO DE GUSMÃO E OUTROS

Autores/recorrentes

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ré/agravante/recorrida

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Ré/agravante/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo) / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração de mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição em favor dos representados
  2. 2 Qual o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança lastreada em mandado de segurança coletivo
  3. 3 Aplicabilidade da Lei nº 11.960/2009 aos juros de mora e à correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O STJ aplicou sua jurisprudência consolidada: manteve que o mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição e que, para a ação de cobrança de parcelas pretéritas, o termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo; reconheceu a aplicação do IPCA-E e da sistemática de juros fixada no Tema 905/STJ, e afastou a pretensão da Fazenda e SPPREV por falta de divergência jurisprudencial apta a infirmar o aresto recorrido, conhecendo do agravo para não conhecer do recurso especial destes agravantes e dando parcial provimento ao recurso especial dos autores quanto aos juros de mora.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial dos autores; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV.

Orders

  • Fixar o termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo
  • Determinar que os juros de mora sejam fixados nos moldes do decidido no Tema nº 905/STJ (sistemática de juros e correção monetária aplicável aos servidores públicos)