AREsp 1831181 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem reconheceu, em consonância com a jurisprudência desta Corte, que as diferenças de comissões prescrevem mês a mês e estão sujeitas ao prazo quinquenal previsto no parágrafo único do art. 44 da Lei 4.886/65; a revisão desse posicionamento exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, aplicando-se igualmente a Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Negando Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Representação Comercial, Diferenças De Comissões, Recursos Especiais, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Ilegitimidade Ativa, Honorários
Processual Civil Direito Empresarial Direito Civil Prescrição Representação Comercial Diferenças De Comissões Recursos Especiais Súmula 83/stj +3 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Negando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no parágrafo único do art. 44 da Lei 4.886/65
  2. 2 Natureza mensal da pretensão de cobrança de comissões (nasce mês a mês) e seu termo inicial
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto à inadmissibilidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem reconheceu, em consonância com a jurisprudência desta Corte, que as diferenças de comissões prescrevem mês a mês e estão sujeitas ao prazo quinquenal previsto no parágrafo único do art. 44 da Lei 4.886/65; a revisão desse posicionamento exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, aplicando-se igualmente a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.