AREsp 1895413 - DECISAO

AREsp 1895413 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame solicitado demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e não houve identidade entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido para ensejar análise de divergência jurisprudencial; quanto ao mérito apreciado pelo Tribunal Regional, concluiu-se que não houve prescrição, aplicando-se a jurisprudência do STJ sobre constituição do crédito em tributos por homologação e retroação da interrupção ao ajuizamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Lançamento Por Homologação, Execução Fiscal, Confissão De Débito, Parcelamento
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Lançamento Por Homologação Execução Fiscal Confissão De Débito Parcelamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de prescrição do crédito tributário
  2. 2 Momento da constituição do crédito tributário em tributos por homologação
  3. 3 Aplicabilidade da suspensão de 180 dias da Lei nº 6.830/80 a dívidas tributárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame solicitado demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e não houve identidade entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido para ensejar análise de divergência jurisprudencial; quanto ao mérito apreciado pelo Tribunal Regional, concluiu-se que não houve prescrição, aplicando-se a jurisprudência do STJ sobre constituição do crédito em tributos por homologação e retroação da interrupção ao ajuizamento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.