REsp 1912705 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Ação De Cobrança E Questões Processuais) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial Do Recurso Especial Dos Autores; Não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança fundada em direito reconhecido em mandado de segurança coletivo
2. 2 Se o ajuizamento de mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição dos direitos individuais representados
3. 3 Adequação da correção monetária (fixação do IPCA-E)

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, fundamento assentado em precedentes da Corte e no art. 240 do CPC/15 (antigo art. 219 do CPC/73); negou conhecimento ao agravo da Fazenda e da SPPREV por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e majorou em 1 ponto percentual a verba honorária fixada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo; não conhecimento do agravo em recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV; majoração da verba honorária em 1 ponto percentual.

Orders

• Dar provimento ao recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo
• Não conhecer do agravo em recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela SPPREV