REsp 1947738 - DECISAO

REsp 1947738 - DECISAO

Diante da relevância da questão suscitada, o agravo foi provido para possibilitar o regular exame do recurso especial, procedendo-se à conversão do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: PIANOS CENTER LTDA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Provido E Convertido Em Recurso Especial
Outcome
Agravo provido e convertido em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cobrança, Reajuste De Mensalidades, Liminar, Ação Revisional
Direito Civil Direito Processual Civil Saúde/planos De Saúde Prescrição Cobrança Reajuste De Mensalidades Liminar Ação Revisional

Case Brief

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Parties

PIANOS CENTER LTDA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Provido E Convertido Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal (art. 206, §5º, I, CC) na cobrança dos reajustes de plano de saúde
  2. 2 Momento do começo do prazo prescricional: revogação da liminar ou trânsito em julgado da sentença de improcedência da ação revisional
  3. 3 Caracterização da dívida como líquida, certa e vencida para fins de cobrança

Ratio Decidendi

Diante da relevância da questão suscitada, o agravo foi provido para possibilitar o regular exame do recurso especial, procedendo-se à conversão do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo provido e convertido em recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao agravo em recurso especial, procedendo-se à conversão.
  • Intime-se.