AREsp 1611443 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a apreciação da alegada violação do art. 25 da Lei n. 6.830/1980 exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Intimação, Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição Intercorrente, Custas Processuais
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intimação Admissibilidade De Recurso Especial Prescrição Intercorrente Custas Processuais

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 174 do CTN
  2. 2 Violação do art. 25 da Lei n. 6.830/1980
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a apreciação da alegada violação do art. 25 da Lei n. 6.830/1980 exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.