AREsp 373377 - ACORDAO

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Aplicando a jurisprudência do STJ, o marco inicial da prescrição é a data de incorporação da rede elétrica ao patrimônio da concessionária; como a incorporação comprovada ocorreu em 03/09/2008 e a ação foi ajuizada em maio de 2011, não transcorreram três anos, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: EMPRESA ENERGÉTICA DE MATO GROSSO DO SUL S/A ENERSUL; Agravado: AMAURY BERNARDES FILHO E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Pela Quarta Turma
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Restituição De Valores, Expansão De Rede De Eletrificação Rural, Incorporação De Rede Elétrica, Termo De Doação, Enriquecimento Ilícito
Direito Civil Direito Administrativo Prescrição Restituição De Valores Expansão De Rede De Eletrificação Rural Incorporação De Rede Elétrica Termo De Doação Enriquecimento Ilícito

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Parties

EMPRESA ENERGÉTICA DE MATO GROSSO DO SUL S/A ENERSUL

Agravante

AMAURY BERNARDES FILHO E OUTRO

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial do prazo prescricional para pleitear restituição de valores aportados à expansão de rede de eletrificação rural
  2. 2 se a ação ajuizada em maio de 2011 encontrava-se prescrita diante da data de incorporação da rede pela concessionária

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência do STJ, o marco inicial da prescrição é a data de incorporação da rede elétrica ao patrimônio da concessionária; como a incorporação comprovada ocorreu em 03/09/2008 e a ação foi ajuizada em maio de 2011, não transcorreram três anos, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.