AREsp 1627762 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, aplicando-se a orientação de que não se opera a prescrição do fundo de direito nas demandas sobre conversão em URV, salvo quanto às parcelas anteriores ao quinquênio, e concluiu-se que a tese de prescrição por reestruturação da carreira exigiria exame de legislação estadual e reexame dos fatos, o que é vedado nas instâncias do Recurso Especial; além disso, não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a justificar o conhecimento do recurso especial, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Autora/recorrida: Ademirce Nunes de Almeida Alves; Agravante/recorrente: Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (inadmitido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Diferenças Salariais, Conversão Para URV, Reestruturação Remuneratória De Carreira, Admissibilidade Recursal, Liquidação De Sentença
Administrativo Processual Civil Constitucional Prescrição Diferenças Salariais Conversão Para URV Reestruturação Remuneratória De Carreira Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

Ademirce Nunes de Almeida Alves

Autora/recorrida

Estado do Mato Grosso

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (inadmitido)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do fundo de direito em ações sobre diferenças salariais decorrentes da conversão para URV
  2. 2 Aplicação da Súmula 85/STJ e alcance quinquenal da prescrição
  3. 3 Necessidade de apuração da defasagem salarial em liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, aplicando-se a orientação de que não se opera a prescrição do fundo de direito nas demandas sobre conversão em URV, salvo quanto às parcelas anteriores ao quinquênio, e concluiu-se que a tese de prescrição por reestruturação da carreira exigiria exame de legislação estadual e reexame dos fatos, o que é vedado nas instâncias do Recurso Especial; além disso, não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a justificar o conhecimento do recurso especial, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.