AREsp 1473268 - ACORDAO

AREsp 1473268 - ACORDAO

Mantida a decisão agravada porque a seguradora condicionou o pagamento integral à conclusão do inquérito policial, de modo que não houve ciência inequívoca do valor restante e, portanto, a prescrição permaneceu suspensa até o implemento da condição imposta, nos termos da Súmula 229/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento e o óbice da Súmula 83/STJ subsiste.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL; Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS; Agravado: IRANILDE FERREIRA SILVA DE SOUSA; Agravado: EMILLIANNA FERREIRA SILVA DE SOUSA; Agravado: JEFFERSON FERREIRA SILVA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Pela Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Seguro De Vida, Execução De Título Extrajudicial, Suspensão Do Prazo Prescricional, Súmula 229/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Prescrição Seguro De Vida Execução De Título Extrajudicial Suspensão Do Prazo Prescricional Súmula 229/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL

Agravante

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

IRANILDE FERREIRA SILVA DE SOUSA

Agravado

EMILLIANNA FERREIRA SILVA DE SOUSA

Agravado

JEFFERSON FERREIRA SILVA DE SOUSA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Pela Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento parcial condicionado pela seguradora impede o termo inicial do prazo prescricional
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 229/STJ à hipótese de condição imposta pela seguradora
  3. 3 Se há ilícito no manejo do recurso especial diante de jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque a seguradora condicionou o pagamento integral à conclusão do inquérito policial, de modo que não houve ciência inequívoca do valor restante e, portanto, a prescrição permaneceu suspensa até o implemento da condição imposta, nos termos da Súmula 229/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento e o óbice da Súmula 83/STJ subsiste.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada que aplicou a Súmula 229/STJ e reconheceu a suspensão da prescrição até o implemento da condição