AREsp 1330727 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se-lhe provimento, por entender que os créditos estavam prescritos nos termos do art. 174 do CTN, que a citação não foi efetivada dentro do prazo legal e que a verificação sobre quem foi responsável pela demora na citação implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não sendo aplicável a Súmula 106/STJ no caso concreto.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Citação, Execução Fiscal, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Prescrição Intercorrente, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Citação Súmula 106/stj Súmula 7/stj Prescrição Intercorrente +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição por falta de citação
  2. 2 responsabilidade pela demora na citação (Fazenda Pública versus Judiciário)
  3. 3 aplicabilidade das teses dos recursos repetitivos sobre prescrição e suspensão do processo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se-lhe provimento, por entender que os créditos estavam prescritos nos termos do art. 174 do CTN, que a citação não foi efetivada dentro do prazo legal e que a verificação sobre quem foi responsável pela demora na citação implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não sendo aplicável a Súmula 106/STJ no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.