REsp 1832350 - DECISAO

REsp 1832350 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a jurisprudência do STJ reconhece a interrupção da prescrição pelo ajuizamento do mandado de segurança coletivo e que o termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança deve ser fixado na data da notificação da autoridade coatora no writ; aplicou-se também a vedação de agravo contra decisão que segue precedente repetitivo (art. 1.042 CPC/2015), razão pela qual não se conheceu do recurso dos agravantes, e foi provido o recurso especial dos autores para determinar o termo inicial dos juros, majorando-se honorários advocatícios em 1 ponto percentual.

Parties
Recorrentes: PAULO ROBERTO COSTA SILVA E OUTROS; Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (incidente De Agravo) E Ação De Cobrança Originária / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (decisão Proferida)
Outcome
Provido em parte o recurso especial dos autores; não conhecido o recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV (agravo conhecido para esse fim).
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Juros De Mora, Substituição Processual, Legitimidade Ativa, Ilegitimidade Passiva, Quinquênios E Sexta Parte
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Juros De Mora Substituição Processual Legitimidade Ativa +2 more

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Parties

PAULO ROBERTO COSTA SILVA E OUTROS

Recorrentes

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (incidente De Agravo) E Ação De Cobrança Originária / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança decorrente de mandado de segurança coletivo
  2. 2 interrupção da prescrição pelo ajuizamento de mandado de segurança coletivo e recomeçamento pela metade após trânsito em julgado
  3. 3 alcance dos efeitos do mandado de segurança coletivo a associados filiados após a impetração

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a jurisprudência do STJ reconhece a interrupção da prescrição pelo ajuizamento do mandado de segurança coletivo e que o termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança deve ser fixado na data da notificação da autoridade coatora no writ; aplicou-se também a vedação de agravo contra decisão que segue precedente repetitivo (art. 1.042 CPC/2015), razão pela qual não se conheceu do recurso dos agravantes, e foi provido o recurso especial dos autores para determinar o termo inicial dos juros, majorando-se honorários advocatícios em 1 ponto percentual.

Court Disposition

Provido em parte o recurso especial dos autores; não conhecido o recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV (agravo conhecido para esse fim).

Orders

  • Dado provimento ao recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.
  • Conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela SPPREV.