REsp 1939790 - DECISAO

REsp 1939790 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a ação de prestação de contas ajuizada antes do término do prazo prescricional interrompeu a prescrição da pretensão revisional, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com a Súmula 83/STJ, e, considerando a regra de transição do Código Civil, manteve o prazo vintenário; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Prescrição, Ação Revisional, Repetição De Indébito, Prestação De Contas, Interrupção Da Prescrição, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Ação Revisional Repetição De Indébito Prestação De Contas Interrupção Da Prescrição Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a propositura de ação de prestação de contas interrompe o prazo prescricional para a ação revisional
  2. 2 aplicação do prazo prescricional vintenário em razão da transição do Código Civil de 1916 para o de 2002
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ sobre ações que impugnam o débito

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a ação de prestação de contas ajuizada antes do término do prazo prescricional interrompeu a prescrição da pretensão revisional, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com a Súmula 83/STJ, e, considerando a regra de transição do Código Civil, manteve o prazo vintenário; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.