AREsp 1878399 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial: não houve prequestionamento quanto à tese de aplicação do art.205 do CC (responsabilidade contratual) e as razões do recurso especial são deficientes e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; majoram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU; Recorrida: LBR; Recorrida: Tejotran
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Contratual, Responsabilidade Extracontratual, Actio Nata, Reparação Integral Do Dano, Indenização Por Danos Materiais, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Responsabilidade Contratual Responsabilidade Extracontratual Actio Nata Reparação Integral Do Dano +5 more

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Agravante

LBR

Recorrida

Tejotran

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do prazo prescricional (art.205 CC) à pretensão de reparação de danos contratuais
  2. 2 termo inicial da prescrição segundo o princípio da actio nata
  3. 3 diferenciação entre responsabilidade contratual e extracontratual

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial: não houve prequestionamento quanto à tese de aplicação do art.205 do CC (responsabilidade contratual) e as razões do recurso especial são deficientes e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; majoram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.