AREsp 1823271 - DECISAO

AREsp 1823271 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque: (i) quanto à prescrição, o Tribunal de origem apreciou o conjunto fático-probatório e concluiu que não houve inércia do credor, havendo, ao contrário, reiteradas manifestações e atrasos atribuíveis ao juízo/cartório e à autarquia, circunstância que afasta a prescrição; (ii) a revisão desse entendimento demandaria reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; (iii) quanto à alegação de violação ao art.2º-B da Lei 9.494/1997, não houve nas razões recursais demonstração suficiente de afronta ao dispositivo, incidindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Coautora: Elci; Coautora: Marilaine; Coautora: Gisele
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Procedimento Executivo Contra a Fazenda Pública, Integralidade De Pensão, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Prescrição Intercorrente Procedimento Executivo Contra a Fazenda Pública Integralidade De Pensão Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado/órgão Julgador

Elci

Coautora

Marilaine

Coautora

Gisele

Coautora

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da prescrição/intercorrente
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 283 do STF quanto à conduta das partes/executor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque: (i) quanto à prescrição, o Tribunal de origem apreciou o conjunto fático-probatório e concluiu que não houve inércia do credor, havendo, ao contrário, reiteradas manifestações e atrasos atribuíveis ao juízo/cartório e à autarquia, circunstância que afasta a prescrição; (ii) a revisão desse entendimento demandaria reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; (iii) quanto à alegação de violação ao art.2º-B da Lei 9.494/1997, não houve nas razões recursais demonstração suficiente de afronta ao dispositivo, incidindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.