AREsp 1845670 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parcela remanescente do recurso, que dizia respeito à suposta ausência de intimação pessoal da exequente e violação do art. 25 da Lei n. 6.830/1980, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Intimação Da Fazenda Pública, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intimação Da Fazenda Pública Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de intimação pessoal da exequente
  2. 2 pretendida violação ao art. 25 da Lei n. 6.830/1980
  3. 3 alegada violação aos arts. 174 do CTN e 8º da Lei n. 6.830/1980

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parcela remanescente do recurso, que dizia respeito à suposta ausência de intimação pessoal da exequente e violação do art. 25 da Lei n. 6.830/1980, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se