AREsp 1651140 - DECISAO

AREsp 1651140 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial quanto à alegada ofensa ao art. 25 da Lei n. 6.830/1980, porque a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, justificando-se a manutenção da decisão de inadmissibilidade proferida no juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Intimação Pessoal Da Exequente, Art. 25 Da Lei N. 6.830/1980, Art. 174 Do CTN, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Tributário Execução Fiscal Direito Processual Civil Prescrição Intimação Pessoal Da Exequente Art. 25 Da Lei N. 6.830/1980 Art. 174 Do CTN Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação pessoal da exequente (art. 25 da Lei n. 6.830/1980)
  2. 2 ocorrência de prescrição do crédito tributário (art. 174 do CTN)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial quanto à alegada ofensa ao art. 25 da Lei n. 6.830/1980, porque a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, justificando-se a manutenção da decisão de inadmissibilidade proferida no juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.